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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/07/2023

PL 992/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Revoga o inciso III e dá nova redação ao parágrafo único do art 1º da Lei 12972, de 27 de julho de 1998, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública e dá outras providências. (Revoga o inciso III do art 1º da lei para suprimir a exigência de comprovação de que os cargos de direção de associações e fundações não sejam remunerados como requisito para declaração de utilidade pública.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida em Plenário.

Desde 05/07/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/07/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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