Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/03/2023
PL 99/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Segundo turno.
Desde 13/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/10/2023Proposição recebida na DCC. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 23/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 23/10/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 29/04/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 29/04/2026Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 13/05/2026Segundo turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

