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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/03/2023

PL 99/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação dos cálculos de reajuste, revisão ou alteração tarifária pelas prestadoras de serviços públicos delegados no âmbito do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Segundo turno.

Desde 13/05/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 07/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 24/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 24/10/2023Proposição recebida na DCC. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  6. 07/11/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  7. 12/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  8. 23/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  9. 23/10/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  10. 17/02/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 25/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 19/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 29/04/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  14. 29/04/2026Proposição recebida na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  15. 13/05/2026Segundo turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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