Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/02/2019
PL 99/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 18/07/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 26/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 12/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/05/2019PL 763 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 25/08/2020PL 2146 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 24/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/08/2021Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 25/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 10/11/2021Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 03/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 08/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 15/02/2022Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
- 20/04/2022provado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. (Plenário)
- 26/04/2022Requerimento do Dep. Sargento Rodrigues solicitando seja o projeto (Plenário)
- 28/04/2022Recebido na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 28/04/2022Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 03/05/2022Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
- 03/05/2022Recebido na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 17/05/2022Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 31/05/2022Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 14/06/2022Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 20/06/2022Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Segurança Pública)
- 21/06/2022Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 23/06/2022Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 23/06/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 23/06/2022Redação final. (Comissão de Redação)
- 23/06/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
- 28/06/2022Ofício 1347 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 18/07/2022Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência