Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 08/08/2019
PL 983/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14184, de 31 1 2002, para dispor sobre os efeitos do silêncio da administração no processo administrativo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 03/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 13/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 23/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 24/02/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 03/03/2026Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

