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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/07/2023

PL 982/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a proibição em todo território de Minas Gerais da participação de crianças e adolescentes em evento relacionado à Parada LGBTQIA+, bem como a divulgação por intermédio de qualquer veículo de comunicação, por pessoa física ou jurídica em mídia de rede social, material que contenha a exposição de crianças e adolescentes relativos ao citado evento.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 5107 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo

Desde 24/02/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/07/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 01/08/2023PL 1031 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  3. 24/02/2026PL 5107 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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