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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/08/2019

PL 977/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Indianópolis o imóvel que especifica. (Destinação: Unidade Mista de Saúde.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 13/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 13/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 22/08/2019Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída). (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 23/08/2019Remessa do Ofício 2376 2019 SGM ao Sr José Geraldo de Oliveira (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 23/08/2019Remessa do Ofício 2376 2019 SGM ao Sr Lindomar Amaro Borges, (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 17/09/2019Ofício do Sr Lindomar Amaro Borges, prefeito de Indianópolis, (Plenário)
  7. 10/12/2019Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação (Plenário)
  8. 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  10. 23/04/2024Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando o desarquivamento da (Plenário)
  11. 26/04/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  12. 16/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  13. 02/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  14. 02/07/2024Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  15. 03/09/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  16. 12/11/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  17. 12/11/2025Proposição recebida na Comissão de Administração Pública. (Comissão de Administração Pública)
  18. 17/11/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  19. 25/11/2025Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  20. 11/12/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  21. 11/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  22. 11/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  23. 16/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  24. 18/12/2025Ofício 3294 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  25. 13/01/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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