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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/08/2019

PL 975/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alvinópolis o imóvel que especifica. (Destinação: Secretaria Municipal de Saúde de Alvinópolis.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 28/07/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 13/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 22/08/2019Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída). (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 26/08/2019Remessa do Ofício 2379 2019 SGM ao Sr José Geraldo de Oliveira (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 07/01/2020Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação (Plenário)
  6. 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 18/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 24/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  9. 08/06/2021Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. (Plenário)
  10. 15/06/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 06/07/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  12. 06/07/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  13. 07/07/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  14. 08/07/2021Ofício 1669 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  15. 28/07/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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