Pular para o conteúdo
Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/06/2023

PL 974/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e

Desde 24/06/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 30/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 18/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 18/03/2025Proposição recebida na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  6. 19/03/2025Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  7. 04/06/2025Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  8. 04/06/2025Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  9. 10/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  10. 24/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  11. 24/06/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

Nosso site usa cookies para melhorar sua navegação. Política de privacidade

Personalizar
O que cada um coleta
  • Métricas de uso (Google Analytics): Mostram quais páginas são mais consultadas, para ajustar o portal a quem usa. O Google recebe o tipo de navegador e de aparelho (user-agent), o idioma, o tamanho da tela, as páginas visitadas, de onde você chegou e a região aproximada, que o Google calcula pelo endereço IP. Não enviamos o que você digita na busca nem nomes de pessoas. Guarda cookies do Google no seu navegador.
  • Publicidade (Google AdSense): Mostra poucos anúncios, sempre marcados como "Publicidade" e fora dos dados. O Google usa cookies e as informações do navegador para escolher e medir os anúncios. Os anunciantes não influenciam os dados do portal, e anúncios eleitorais não são exibidos no Brasil.