PL 974/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo ao art 10 da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Acrescenta o § 4º, condicionando o usufruto da alíquota prevista no inciso III à comprovação de cumprimento de legislação federal de reserva de vaga para aprendizes e deficientes.)"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e
Desde 24/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 30/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/03/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/03/2025Proposição recebida na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 19/03/2025Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 04/06/2025Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 04/06/2025Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 10/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 24/06/2025Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 24/06/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

