Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/06/2023
PL 970/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a desafetação da rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araporã a área correspondente.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 28/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raul Belem (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 29/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/08/2023PL 1128 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 08/08/2023Remessa do Ofício 1808 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 29/08/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/08/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 12/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/09/2023Proposição recebida na TCO. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 14/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 17/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 17/10/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 23/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 21/02/2024Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 19/03/2024Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 07/05/2024Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 08/05/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 08/05/2024Redação Final. (Comissão de Redação)
- 08/05/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
- 09/05/2024Ofício 1162 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 28/05/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência