Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 01/08/2019
PL 968/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a isenção de taxas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH - por pessoas de baixa renda que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio - Enem -, no âmbito do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 4753 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 02/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Carlos Henrique (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 14/03/2023PL 640 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 17/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/05/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 30/05/2023PL 762 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 13/06/2023PL 865 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 02/12/2025PL 4753 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

