PL 962/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação aos pais ou responsáveis sobre a realização de atividades de cunho cultural, ideológico, religioso, filosófico ou político dentro ou fora do estabelecimento de ensino, sua natureza, sua correlação com a Base Nacional Curricular comum e seu objeto didático-pedagógico.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 5587 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Desde 06/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Chiara Biondini (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/08/2023PL 1161 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 12/09/2023PL 1325 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 06/08/2025PL 4111 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 06/05/2026PL 5587 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

