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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/03/2023

PL 96/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a publicidade das informações referentes aos contribuintes inscritos na dívida ativa estadual e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 22/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 07/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 04/07/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 11/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 11/07/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  7. 21/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 22/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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