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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 01/08/2019

PL 959/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 4171 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo

Desde 26/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 01/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 06/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 16/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 22/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 31/10/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
  7. 31/10/2023Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 26/08/2025PL 4171 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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