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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 01/08/2019

PL 955/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 24/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 01/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 06/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 04/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Cultura)
  5. 18/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Cultura)
  6. 19/05/2021Aprovado em primeiro turno com a Emenda 1. (Plenário)
  7. 19/05/2021Segundo turno. (Comissão de Cultura)
  8. 15/09/2021Segundo turno. (Comissão de Cultura)
  9. 26/10/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  10. 28/10/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  11. 28/10/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  12. 29/10/2021Ofício 2763 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  13. 24/11/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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