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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 01/08/2019

PL 952/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento

Desde 31/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 01/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 06/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 16/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  5. 17/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  6. 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  7. 01/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 01/10/2019Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de (Plenário)
  9. 22/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 29/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 27/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 25/08/2021Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
  13. 25/08/2021Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  14. 31/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 31/08/2021Ofício da Assessoria Legislativa da Fecomércio MG, (Plenário)
  16. 21/09/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  17. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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