Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/03/2023
PL 95/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 23/05/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Grego da Fundação (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/03/2023PL 157 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 14/03/2023PL 1248 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/05/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 25/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 30/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 27/06/2023Ofício da Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas de Minas Gerais, (Plenário)
- 30/08/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
- 30/08/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 04/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 20/09/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 22/09/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 22/11/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 24/04/2024Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Tito (Plenário)
- 14/05/2024Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 15/05/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 15/05/2024Redação final. (Comissão de Redação)
- 16/05/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
- 17/05/2024Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/05/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

