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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/03/2023

PL 95/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Art 1º - Fica acrescentado à Lei 21735, de 3 de agosto de 2015, o seguinte art 2º-A: (Reconhece a prescrição intercorrente de processo administrativo paralisado por mais de cinco anos seguidos.)

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 23/05/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 07/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/03/2023PL 157 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  4. 14/03/2023PL 1248 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  5. 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 09/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 09/05/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  8. 25/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  9. 30/05/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 27/06/2023Ofício da Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas de Minas Gerais, (Plenário)
  11. 30/08/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
  12. 30/08/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  13. 04/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  14. 05/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 12/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  16. 20/09/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  17. 22/09/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  18. 22/11/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  19. 24/04/2024Adiada a discussão em primeiro turno a requerimento do Dep. Tito (Plenário)
  20. 14/05/2024Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  21. 15/05/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  22. 15/05/2024Redação final. (Comissão de Redação)
  23. 16/05/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
  24. 17/05/2024Ofício 1226 2024 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  25. 23/05/2024Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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