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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/07/2019

PL 948/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Serra do Salitre o imóvel que especifica.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 31/08/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • Bosco (Autor(a) principal)
  1. 18/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 07/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 20/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 10/03/2020Remessa do Ofício 393 2020 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 10/03/2020Remessa do Ofício 393 2020 SGM ao Sr Paulo Giovani Silveira de Melo, (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 02/03/2021Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
  7. 18/08/2021PL 3017 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  8. 24/03/2022Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 29/03/2022Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 31/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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