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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/06/2023

PL 944/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui o programa estadual de valorização das mães com filhos raros.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 05/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 29/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 17/10/2023PL 1544 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  5. 02/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 02/07/2024Proposição recebida na DDM. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  7. 09/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  8. 06/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  9. 06/08/2024Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
  10. 13/08/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  11. 13/11/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  12. 13/11/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 11/03/2025PL 3427 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  14. 17/09/2025PL 4308 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  15. 20/05/2026Primeiro turno (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 26/05/2026PL 5721 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
  17. 27/05/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  18. 27/05/2026Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  19. 29/05/2026Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  20. 08/07/2026Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher)
  21. 14/07/2026Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. (Plenário)
  22. 14/07/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  23. 14/07/2026Redação final. (Comissão de Redação)
  24. 15/07/2026Aprovado em redação final. (Plenário)
  25. 17/07/2026Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27003 2026 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  26. 05/08/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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