Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 16/07/2019
PL 936/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: PL 1538 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo
Desde 17/10/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alencar da Silveira Jr (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 18/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/01/2020Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da Câmara (Plenário)
- 17/10/2023PL 1538 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

