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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/06/2023

PL 935/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Altera a Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 44, obrigando concessionária de serviço de saneamento básico a oferecer gratuidade para ligação nova ou extensão de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário a consumidor de baixa renda em zona rural.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 16/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 29/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 27/02/2024Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
  6. 06/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  7. 03/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 03/07/2024Proposição recebida na AAG. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  9. 11/09/2024Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  10. 26/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  11. 26/08/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 10/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 11/12/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  14. 11/12/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 17/12/2025Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 18/12/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  17. 18/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  18. 18/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  19. 18/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  20. 19/12/2025Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26695 2025 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
  21. 16/01/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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