PL 935/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 11405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º e 2º ao art 44, obrigando concessionária de serviço de saneamento básico a oferecer gratuidade para ligação nova ou extensão de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário a consumidor de baixa renda em zona rural.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 16/01/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Campos (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 29/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/02/2024Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
- 06/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 03/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 03/07/2024Proposição recebida na AAG. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
- 11/09/2024Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
- 26/08/2025Primeiro turno. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
- 26/08/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 10/12/2025Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 11/12/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 11/12/2025Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 17/12/2025Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 18/12/2025Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 18/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 18/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/12/2025Ofício 3302 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26695 2025 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 16/01/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

