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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 11/07/2019

PL 930/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Declara de utilidade pública o Núcleo de Criadores Melhoradores de Bovinos do Serro e Região - NCMBSR -, com sede no Município do Serro.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 30/12/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 11/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 17/07/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 13/08/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 12/11/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 19/11/2019Turno Único. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 20/11/2019Turno Único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  7. 28/11/2019Turno Único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  8. 03/12/2019Aprovada a proposição em turno único. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  9. 11/12/2019Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação (Plenário)
  10. 11/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
  11. 12/12/2019Aprovado em redação final. (Comissão de Agropecuária e Agroindústria)
  12. 18/12/2019Ofício 4146 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  13. 30/12/2019Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência

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