Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 16/07/2019
PL 929/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 18309, de 3 de agosto de 2009, que estabelece normas relativas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, cria a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleitinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 19/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/08/2021Recebido na DCC. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 20/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 01/09/2021Primeiro turno. (Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

