Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 12/02/2019
PL 92/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de cobrança de preço diferenciado por supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres na venda de bebidas geladas e em temperatura ambiente.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 08/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/01/2020Ofício do Sr Edilson Cruz, gerente de Relações Governamentais da (Plenário)
- 29/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/07/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

