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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 10/07/2019

PL 919/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Cria escolas bilíngues em Libras e Português na rede pública estadual de educação.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 06/01/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 10/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 17/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 26/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  6. 03/12/2019Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  7. 10/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  8. 17/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  9. 17/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  10. 05/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  11. 06/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 07/10/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 21/10/2020Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  14. 19/11/2020Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  15. 27/11/2020Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  16. 04/12/2020Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  17. 04/12/2020Redação final. (Comissão de Redação)
  18. 04/12/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  19. 10/12/2020Ofício 2159 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  20. 06/01/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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