Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/07/2019
PL 918/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14184, de 30 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhado o Ofício 2186 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do
Desde 22/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 17/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 27/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/06/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 15/06/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 16/06/2021Remessa do Ofício 1429 2021 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/09/2021Cumprida a diligência. (Comissão de Administração Pública)
- 23/09/2021Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
- 19/10/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/02/2022Ofício do Sr Eduardo Augusto Jardim, presidente da Ordem dos (Plenário)
- 25/05/2022Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno (Plenário)
- 25/05/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 25/05/2022Redação final. (Comissão de Redação)
- 25/05/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
- 26/05/2022Ofício 1114 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 20/06/2022Proposição de lei vetada totalmente. (Governador do Estado)
- 22/12/2022Encaminhado o Ofício 2186 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do (Secretaria-Geral da Mesa)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

