PL 908/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o art 5º-A à Lei 22549, de 30 de junho de 2017, que Institui o Plano de Regularização de Créditos Tributários, altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14699, de 6 de agosto de 2003, 14937, de 23 de dezembro de 2003, 14941, de 29 de dezembro de 2003, 15273, de 29 de julho de 2004, 19971, de 27 de dezembro de 2011, 21016, de 20 de dezembro de 2013, e 21735, de 3 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Dispõe sobre condições de pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS vencido até 31 de dezembro de 2022.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 26/12/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/07/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 06/07/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 22/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 22/08/2023Remessa do Ofício 1980 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 12/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/09/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 07/11/2023Ofício do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do (Plenário)
- 29/11/2023Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rafael Martins. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 05/12/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 06/12/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 06/12/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 07/12/2023Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 12/12/2023Segundo turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 12/12/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 13/12/2023Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação da (Plenário)
- 13/12/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 13/12/2023Ofício da Secretaria de Estado de Governo, (Plenário)
- 14/12/2023Cumprida a Diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/12/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/12/2023Ofício 3376 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 26/12/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

