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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2019

PL 908/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Acrescenta § 2º ao art 57 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Encaminhado o Ofício 2188 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do

Desde 22/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 22/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 31/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  5. 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  6. 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  7. 19/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  8. 06/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  9. 11/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  10. 27/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  11. 08/06/2021Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
  12. 12/07/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 13/07/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  14. 10/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 04/05/2022Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
  16. 09/05/2022Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  17. 09/05/2022Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  18. 10/05/2022Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  19. 07/06/2022Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  20. 14/06/2022Segunto turno. (Comissão de Administração Pública)
  21. 23/06/2022Prejudicado, nos termos do artigo 284, I, do Regimento Interno, o (Plenário)
  22. 23/06/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  23. 23/06/2022Redação final. (Comissão de Redação)
  24. 23/06/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
  25. 28/06/2022Ofício 1346 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  26. 19/07/2022Proposição de lei vetada totalmente. (Governador do Estado)
  27. 22/12/2022Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
  28. 22/12/2022Encaminhado o Ofício 2188 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do (Secretaria-Geral da Mesa)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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