Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2019
PL 908/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta § 2º ao art 57 da Lei 14184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhado o Ofício 2188 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do
Desde 22/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 02/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 22/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 19/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 06/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 11/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 27/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 08/06/2021Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
- 12/07/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 13/07/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 10/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 04/05/2022Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
- 09/05/2022Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 09/05/2022Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/05/2022Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 07/06/2022Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 14/06/2022Segunto turno. (Comissão de Administração Pública)
- 23/06/2022Prejudicado, nos termos do artigo 284, I, do Regimento Interno, o (Plenário)
- 23/06/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 23/06/2022Redação final. (Comissão de Redação)
- 23/06/2022Aprovado em redação final. (Plenário)
- 28/06/2022Ofício 1346 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 19/07/2022Proposição de lei vetada totalmente. (Governador do Estado)
- 22/12/2022Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
- 22/12/2022Encaminhado o Ofício 2188 2022 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do (Secretaria-Geral da Mesa)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

