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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 20/06/2023

PL 906/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a prevenção da ambliopia e determina a obrigatoriedade da realização do teste de acuidade visual nas escolas de ensino fundamental públicas e privadas do Estado.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na FFO.

Desde 10/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 20/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 22/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 12/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 20/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 20/03/2024Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
  7. 27/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 15/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  9. 15/05/2024Proposição recebida na ECT. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  10. 15/05/2024Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  11. 10/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  12. 10/07/2024Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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