Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2019
PL 906/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 14349, de 15 de julho de 2002, que dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 20/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Mauro Tramonte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/07/2019PL 933 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 01/08/2019PL 960 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 06/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 03/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 02/10/2019Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 03/10/2019Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 26/11/2019Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 10/12/2019Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 11/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 11/12/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 12/12/2019Ofício 4014 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 20/12/2019Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência