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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 01/03/2023

PL 90/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui a Campanha Permanente de Esclarecimento e Incentivo à Doação de Órgãos no âmbito do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 07/01/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 01/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 03/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 10/04/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 24/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 24/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 24/10/2023Proposição recebida na SAU. (Comissão de Saúde)
  7. 25/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  8. 15/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
  9. 17/07/2024PL 2628 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  10. 04/02/2025PL 3173 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  11. 02/07/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  12. 09/07/2025Proposição recebida na Comissão de Saúde. (Comissão de Saúde)
  13. 09/07/2025Segundo turno. (Comissão de Saúde)
  14. 08/10/2025Segundo turno. (Comissão de Saúde)
  15. 10/12/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  16. 10/12/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  17. 10/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  18. 11/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  19. 12/12/2025Ofício 3188 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  20. 07/01/2026Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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