Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/02/2023
PL 9/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Acrescenta o art 1º-A à Lei 10379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 18/12/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Grego da Fundação (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/02/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 15/03/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 20/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 05/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 05/09/2023Proposição recebida na DPD. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 12/09/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 24/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 24/10/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 30/10/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 31/10/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 26/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/09/2025Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
- 10/09/2025Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 17/09/2025Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 07/10/2025Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 25/11/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 25/11/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 03/12/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 03/12/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 04/12/2025Ofício 3132 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26611 2025 para sanção. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 18/12/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência