Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2019
PL 899/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paracatu o imóvel que especifica. (Destinação: instalação de feira livre municipal.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 10/01/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tito Torres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/08/2019Remessa do Ofício 2256 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 26/11/2019Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação (Plenário)
- 03/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/12/2019Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 16/12/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 17/12/2019Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 18/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 19/12/2019Ofício 4151 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 10/01/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência