Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2019
PL 898/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS - para os policiais militares, os policiais civis, os membros do Corpo de Bombeiros Militar e os agentes dos sistemas prisional e socioeducativo na aquisição dos bens que especifica.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual
Desde 05/08/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Engler (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 05/08/2021Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual (Arquivo)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

