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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 27/06/2019

PL 894/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Espinosa o imóvel que especifica. (Destinação: instalação da Prefeitura Municipal de Espinosa.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 21/12/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 27/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 10/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 13/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 14/08/2019Remessa do Ofício 2262 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 14/08/2019Remessa do Ofício 2262 2019 SGM ao Sr Milton Barbosa Lima, Prefeito (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 12/11/2019Ofício do Sr Milton Barbosa Lima, prefeito municipal de Espinosa, (Plenário)
  7. 05/12/2019Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação (Plenário)
  8. 10/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 11/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 28/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 21/10/2020Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  12. 03/11/2020Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
  13. 18/11/2020Segundo turno. (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia)
  14. 02/12/2020Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  15. 02/12/2020Redação final. (Comissão de Redação)
  16. 02/12/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
  17. 03/12/2020Ofício 2107 2020 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  18. 21/12/2020Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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