PL 89/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, para instituir nova hipótese de não incidência de taxa de segurança pública sobre o fornecimento de cédula de identidade. (Altera o inciso II do §1º do art. 113 e acrescenta ao mesmo artigo o §9º, para estender aos cidadãos desempregados o direito à isenção da taxa de segurança pública para emissão de cédula de identidade.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida em Plenário.
Desde 07/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Jean Freire (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 07/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

