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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/06/2023

PL 883/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera a Lei 24130, de 6 de junho de 2022, que institui a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino. (Acrescenta inciso VI ao art 2º, acrescentando como diretriz para a política de avaliação da infraestrutura das escolas da rede estadual de ensino a obrigação de o estabelecimento de ensino notificar o responsável pelo aluno menor de idade acerca de evento extracurricular fora do estabelecimento com 14 dias úteis de antecedência, no mínimo.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 962 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo

Desde 27/06/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 16/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 26/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 27/06/2023PL 962 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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