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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2019

PL 883/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choque em animais no Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Veto parcial mantido, com 17 votos a favor e 33 votos contrários.

Desde 18/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 10/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 03/09/2019PL 1067 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  4. 26/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 08/06/2020Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  6. 17/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  7. 22/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  8. 24/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  9. 26/04/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  10. 03/05/2023Recebido na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  11. 07/05/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  12. 25/10/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  13. 14/11/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  14. 10/07/2025Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes (Plenário)
  15. 10/07/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido (Plenário)
  16. 10/07/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
  17. 10/07/2025Redação final. (Comissão de Redação)
  18. 10/07/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
  19. 11/07/2025Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  20. 31/07/2025Proposição de lei vetada parcialmente. (Governador do Estado)
  21. 18/03/2026Veto parcial mantido, com 17 votos a favor e 33 votos contrários. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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