Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2019
PL 883/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choque em animais no Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Veto parcial mantido, com 17 votos a favor e 33 votos contrários.
Desde 18/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ione Pinheiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/09/2019PL 1067 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 26/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/06/2020Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 17/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
- 22/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 24/08/2021Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 26/04/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 03/05/2023Recebido na DEC. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 07/05/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 25/10/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 14/11/2023Segundo turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 10/07/2025Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes (Plenário)
- 10/07/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido (Plenário)
- 10/07/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 10/07/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 10/07/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 11/07/2025Ofício 1849 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 31/07/2025Proposição de lei vetada parcialmente. (Governador do Estado)
- 18/03/2026Veto parcial mantido, com 17 votos a favor e 33 votos contrários. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

