Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/06/2023
PL 877/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 15474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 15/09/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 15/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/06/2023Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/06/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 28/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/06/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 29/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/07/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 04/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 04/07/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
- 08/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 08/08/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 09/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 16/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 17/08/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 22/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 23/08/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
- 23/08/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 24/08/2023Primeiro Turno (Comissão de Administração Pública)
- 29/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 30/08/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 04/09/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 05/09/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 13/09/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 13/09/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 13/09/2023Redação final. (Comissão de Redação)
- 13/09/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 15/09/2023Ofício 2285 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 15/09/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

