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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/06/2023

PL 877/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Altera a Lei 15474, de 28 de janeiro de 2005, que altera a Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria gratificação de função, institui prêmio de produtividade e dá outras providências.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 15/09/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 15/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 20/06/2023Primeiro Turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 27/06/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
  6. 28/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 28/06/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  8. 29/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 04/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  10. 04/07/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  11. 04/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  12. 04/07/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Administração Pública)
  13. 08/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  14. 08/08/2023Proposição recebida na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  15. 09/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  16. 16/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  17. 17/08/2023Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  18. 22/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  19. 23/08/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
  20. 23/08/2023Proposição recebida na APU. (Comissão de Administração Pública)
  21. 24/08/2023Primeiro Turno (Comissão de Administração Pública)
  22. 29/08/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  23. 30/08/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  24. 04/09/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  25. 05/09/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  26. 13/09/2023Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  27. 13/09/2023Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
  28. 13/09/2023Redação final. (Comissão de Redação)
  29. 13/09/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
  30. 15/09/2023Ofício 2285 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  31. 15/09/2023Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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