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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/06/2019

PL 877/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 25/07/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 19/06/2019DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  3. 19/06/2019Ofício do Sr Custódio Antônio de Mattos, secretário de Governo, (Plenário)
  4. 26/06/2019Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  5. 01/07/2019Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  6. 02/07/2019Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  7. 02/07/2019Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  8. 03/07/2019Aprovado em turno único com as Emendas 1, 2, 3, 5 e 6 e com a (Plenário)
  9. 03/07/2019Redação final. (Comissão de Redação)
  10. 03/07/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
  11. 04/07/2019Ofício 1793 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  12. 25/07/2019Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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