Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/06/2019
PL 877/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar em decorrência do remanejamento de dotações orçamentárias de emendas parlamentares individuais constantes no Orçamento Anual vigente para o exercício de 2019.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 25/07/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 19/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 19/06/2019DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 19/06/2019Ofício do Sr Custódio Antônio de Mattos, secretário de Governo, (Plenário)
- 26/06/2019Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 01/07/2019Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 02/07/2019Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 02/07/2019Turno Único. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 03/07/2019Aprovado em turno único com as Emendas 1, 2, 3, 5 e 6 e com a (Plenário)
- 03/07/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 03/07/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
- 04/07/2019Ofício 1793 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 25/07/2019Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

