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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/06/2019

PL 863/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de

Desde 03/02/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 26/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 07/08/2019PL 917 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
  4. 23/10/2019Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a retirada de (Plenário)
  5. 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 19/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  8. 02/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
  9. 03/12/2020Ofício do Sr Genildo Lins de Albuquerque, superintendente da (Plenário)
  10. 09/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 10/12/2020Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  12. 27/04/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 01/09/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  14. 02/09/2021Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  15. 02/09/2021Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  16. 02/09/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  17. 02/09/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  18. 03/09/2021Ofício 2187 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  19. 27/09/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  20. 03/02/2022Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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