Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/06/2019
PL 863/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de
Desde 03/02/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bartô (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 26/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/08/2019PL 917 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 23/10/2019Requerimento do Dep. Bruno Engler solicitando a retirada de (Plenário)
- 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 19/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 02/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 03/12/2020Ofício do Sr Genildo Lins de Albuquerque, superintendente da (Plenário)
- 09/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 10/12/2020Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 27/04/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 01/09/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 02/09/2021Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 02/09/2021Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 02/09/2021Redação final. (Comissão de Redação)
- 02/09/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 03/09/2021Ofício 2187 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 27/09/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- 03/02/2022Ofício do Sr Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

