Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/06/2023
PL 862/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Altera a Lei 21733, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política estadual de segurança pública. (Cria o Programa Usuário Ativo: Informação e Segurança, com o objetivo de viabilizar a participação de usuários de aplicativos de transporte no fornecimento de informações direcionadas à prevenção e ao combate à violência e criminalidade no Estado.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 12/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Rodrigues (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/08/2023PL 1207 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 29/11/2023PL 1762 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
- 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/02/2024Remessa do Ofício 237 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) (Secretaria-Geral da Mesa)
- 28/05/2024Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 28/05/2024Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 10/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/12/2024Proposição recebida na TCO. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 11/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 17/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 17/12/2024Proposição recebida na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 18/12/2024Primeiro turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 25/02/2025Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com a Emenda 1. (Plenário)
- 25/02/2025Proposição recebida na SPU. (Comissão de Segurança Pública)
- 26/02/2025Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 06/03/2025Segundo turno. (Comissão de Segurança Pública)
- 20/05/2025Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 20/05/2025Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 21/05/2025Redação final. (Comissão de Redação)
- 21/05/2025Aprovado em redação final. (Plenário)
- 22/05/2025Ofício 1173 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 12/06/2025Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

