Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/06/2023
PL 856/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza as instituições estaduais de ensino superior a destinar vagas ociosas a refugiados.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Cumprida a diligência.
Desde 18/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Lasmar (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/06/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/07/2025Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/08/2025Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações (Plenário)
- 18/08/2025Cumprida a diligência. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

