Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/06/2019
PL 848/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Pedro da União o imóvel que especifica. (Destinação: utilização para órgãos da administração pública direta ou indireta municipal.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 16/09/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Antônio Carlos Arantes (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 26/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 06/08/2019Remessa do Ofício 2129 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 06/08/2019Remessa do Ofício 2129 2019 SGM ao Sr Custódio Ribeiro Garcia, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 13/11/2019Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação (Plenário)
- 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 01/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 11/08/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1 com a Emenda (Plenário)
- 12/08/2021Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 12/08/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 17/08/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 25/08/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 25/08/2021Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 25/08/2021Redação Final. (Comissão de Redação)
- 25/08/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 26/08/2021Ofício 2094 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 16/09/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

