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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/06/2019

PL 848/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Pedro da União o imóvel que especifica. (Destinação: utilização para órgãos da administração pública direta ou indireta municipal.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 16/09/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 26/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 06/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 06/08/2019Remessa do Ofício 2129 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 06/08/2019Remessa do Ofício 2129 2019 SGM ao Sr Custódio Ribeiro Garcia, (Secretaria-Geral da Mesa)
  6. 13/11/2019Ofício do Sr Samir Carvalho Moysés, subsecretário de Articulação (Plenário)
  7. 04/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 18/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  9. 24/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 01/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 11/08/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1 com a Emenda (Plenário)
  12. 12/08/2021Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  13. 12/08/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  14. 17/08/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 25/08/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  16. 25/08/2021Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  17. 25/08/2021Redação Final. (Comissão de Redação)
  18. 25/08/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  19. 26/08/2021Ofício 2094 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  20. 16/09/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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