Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 19/06/2019
PL 847/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a desafetação do imóvel que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Santa Maria do Suaçuí.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo,
Desde 04/05/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Magalhães (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 08/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/08/2019Remessa do Ofício 2255 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 04/05/2021Ofício do Sr Igor Eto, secretário de Estado de Governo, (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

