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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/02/2019

PL 84/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos - Peara.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: PL 6054 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.

Desde 12/08/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 04/09/2024PL 2719 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo (Plenário)
  4. 17/03/2026PL 5315 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
  5. 15/06/2026Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 12/08/2026PL 6054 2026 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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