Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/06/2019
PL 822/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Senador Firmino. (Destinação: extensão territorial urbana)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 11/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tito Torres (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 11/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2019Remessa do Ofício 1917 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
- 14/08/2019Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de (Plenário)
- 10/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 11/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 25/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 01/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 12/11/2019Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 13/11/2019Segundo turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 25/05/2021Segundo turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
- 01/06/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 01/06/2021Redação final. (Comissão de Redação)
- 01/06/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 02/06/2021Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 11/06/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

