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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 05/06/2019

PL 822/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Senador Firmino. (Destinação: extensão territorial urbana)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 11/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 05/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 11/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 09/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 10/07/2019Remessa do Ofício 1917 2019 SGM ao Sr Custódio Antonio de Mattos, (Secretaria-Geral da Mesa)
  5. 14/08/2019Ofício do Sr Ricardo Alexandre Nogueira Miranda, subsecretário de (Plenário)
  6. 10/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 11/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  8. 24/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  9. 25/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 01/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 12/11/2019Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  12. 13/11/2019Segundo turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  13. 25/05/2021Segundo turno. (Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas)
  14. 01/06/2021Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  15. 01/06/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  16. 01/06/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  17. 02/06/2021Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  18. 11/06/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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