Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/02/2019
PL 82/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de ingressos pela internet.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.
Desde 23/06/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ana Paula Siqueira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 27/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 25/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 18/07/2019Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
- 01/08/2019Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 05/11/2019Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
- 01/06/2021Aprovado em segundo turno. (Plenário)
- 01/06/2021Redação final. (Comissão de Redação)
- 01/06/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 02/06/2021Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
- 23/06/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

