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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/02/2019

PL 82/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Dispõe sobre o direito de a pessoa com deficiência efetuar compra de ingressos pela internet.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei sancionada.

Desde 23/06/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 21/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 27/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 07/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 08/05/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  5. 25/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  6. 18/07/2019Aprovado em primeiro turno. (Plenário)
  7. 01/08/2019Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  8. 05/11/2019Segundo turno. (Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência)
  9. 01/06/2021Aprovado em segundo turno. (Plenário)
  10. 01/06/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  11. 01/06/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  12. 02/06/2021Ofício 1106 2021 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a (Secretaria-Geral da Mesa)
  13. 23/06/2021Proposição de lei sancionada. (Governador do Estado)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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