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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/05/2023

PL 810/2023

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.

Desde 29/07/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 31/05/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  3. 01/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 13/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 13/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 13/06/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
  7. 19/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 20/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  9. 20/06/2023Recebido na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  10. 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
  11. 21/06/2023Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  12. 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
  13. 26/06/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  14. 27/06/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 27/06/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  16. 28/06/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
  17. 28/06/2023Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  18. 28/06/2023Recebido na RED. (Comissão de Redação)
  19. 29/06/2023Redação Final. (Comissão de Redação)
  20. 04/07/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
  21. 05/07/2023Ofício 1398 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
  22. 29/07/2023Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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