Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/05/2023
PL 810/2023
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Institui benefício assistencial aos assistidos e pensionistas do Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2, nas condições que especifica, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição de lei promulgada.
Desde 29/07/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/05/2023Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 31/05/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 01/06/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 13/06/2023Recebido na APU. (Comissão de Administração Pública)
- 19/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 20/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
- 20/06/2023Recebido na TPA. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social)
- 21/06/2023Recebido na FFO. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 21/06/2023Primeiro turno. (Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária)
- 26/06/2023Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 27/06/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 27/06/2023Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
- 28/06/2023Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação das (Plenário)
- 28/06/2023Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 28/06/2023Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 29/06/2023Redação Final. (Comissão de Redação)
- 04/07/2023Aprovado em redação final. (Plenário)
- 05/07/2023Ofício 1398 2023 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição (Secretaria-Geral da Mesa)
- 29/07/2023Proposição de lei promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

