Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 04/06/2019
PL 809/2019
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de saúde que atendam pessoas com câncer informar, divulgar e orientar os pacientes e seus familiares sobre os direitos sociais dessas pessoas, no âmbito do Estado, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
Desde 16/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleitinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 11/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/02/2020Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 11/03/2020PL 1551 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo (Plenário)
- 18/11/2020Primeiro turno. (Plenário)
- 02/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Saúde)
- 05/05/2021Primeiro turno. (Comissão de Desenvolvimento Econômico)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- 16/02/2023DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 23/10/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência