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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 04/06/2019

PL 787/2019

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

Ver no glossário

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Altera o art 14, inciso V, da Lei 21972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - e dá outras providências.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Segundo turno.

Desde 21/09/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 11/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 27/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 29/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  5. 03/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável)
  6. 04/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  7. 17/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  8. 24/09/2019Relator: Dep. Leonídio Bouças. (Comissão de Administração Pública)
  9. 01/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  10. 22/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Administração Pública)
  11. 27/11/2019Aprovado em primeiro turno, com a Emenda 1. (Plenário)
  12. 28/11/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  13. 03/12/2019Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  14. 04/02/2020Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  15. 27/04/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  16. 21/09/2021Segundo turno. (Comissão de Administração Pública)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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